A PEC 443/09 mais uma vez não foi votada por falta de quórum.
Segundo informações da ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores de Estado):
(...)
Até o presente momento não houve possibilidade de votação da PEC em função da inclusão de outras categorias, que não integram as Funções Essencias à Justiça, o que certamente inviabilizaria por completo a futura tramitação da PEC 443.
Neste sentido, o Deputado Roberto Magalhães, atendendo ao pedido do presidente Dossena ANAPE e das demais carreiras que integram à Advocacia Pública, utilizou-se de uma prerrogativa regimental para evitar a votação da PEC, na reunião de ontem (16/12), com a inclusão da citadas categorias.
(...)
(Disponível em http://www.anape.org.br/ultimas_noticias.php?not_id=9513 )
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados ainda não marcou nova data para a votação.
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