Resposta ao pedido de providências.

Oficio agu

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Procuradores federais impediram o pagamento indevido de R$15,8 bilhões e garantiram a efetivação de políticas públicas como Enem e construção de UHEs.

Data da publicação: 21/12/2011

A atuação dos procuradores federais da Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu em 2011 alcançar a marca de R$ 15,8 bilhões economizados aos cofres públicos impedindo pagamentos irregulares em ações judiciais. Os dados consideram as principais decisões envolvendo as 156 autarquias e fundações públicas federais. O valor refere-se à economia feita em vitórias no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores, não considerando valores economizados com acordos ou vitórias em outros tribunais.

Redução de processos

Uma medida adotada pela Procuradoria-Geral Federal e intensificada em 2011 foi a celebração de acordos. No período de maio a setembro, os procuradores da AGU celebraram 35.698 acordos, o que gerou uma economia de mais de R$ 115 milhões e representou o pagamento de R$ 222 milhões aos cidadãos. 

A maioria dos acordos é realizada em temas previdenciários. Para a PGF, essa política de conciliação implica no rápido reconhecimento do direito de dezenas de milhares de pessoas, que não precisarão aguardar o longo prazo necessário a resolução de um processo judicial.

A Procuradoria-Geral Federal tem adotado também o procedimento de desistência de recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos casos em que a matéria já tenha sido pacificada pelo Poder Judiciário. Somente até outubro, o órgão já desistiu de 1373 recursos no TST.

Políticas públicas

O trabalho desenvolvido ao longo de 2011 pelas procuradorias federais viabilizou a realização de várias políticas públicas a cargo das autarquias e fundações. A continuidade do procedimento licitatório para concessão da implantação e exploração do Trem de Alta Velocidade e a realização do leilão de concessão do aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, foram algumas das garantias alcançadas pela PGF. 

Na área da educação, os procuradores conseguiram derrubar liminar que anulou 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) aplicado em outubro para mais de cinco milhões de estudantes em todo o país. Para garantir a segurança jurídica do Enade e do Enem, organizaram plantões em suas unidades.

UHE de Belo Monte

Assegurar a legalidade dos procedimentos de construção de Usinas Hidrelétricas (UHEs) também esteve na pauta de atuação da PGF em 2011. Os procuradores comprovaram a legalidade do Decreto Legislativo n. 788/2005, que autoriza o aproveitamento hidrelétrico da UHE de Belo Monte, demonstraram que não será construída em terras indígenas, bem como que não há qualquer ilegalidade nos atos administrativos que tramitam no Ibama sobre o empreendimento. Alem de ter derrubado liminar que impedia a instalação do canteiro de obras, assegurando o início da implantação de Belo Monte, este empreendimento que será a maior hidrelétrica brasileira e a terceira maior do mundo. 

Além de Belo Monte, foram objeto de defesa dos procuradores na Justiça, as UHEs de Jirau e Santo Antonio. 

Cobrança da Dívida Ativa das autarquias 

Neste ano, conforme relatório da PGF foi dado prosseguimento ao projeto de centralização da cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, que resultou na inscrição de 26.415 créditos, totalizando o valor de R$ 1.256.737.814,34 e no ajuizamento de 23.729 execuções fiscais, que chegam a R$ 1.212.471.538,45;

Além disso, foi realizada semana de conciliação entre os dias 24 a 27 de outubro, sendo que nos processos extrajudiciais, anteriores ao ajuizamento de execuções fiscais, foram realizadas 39 audiências, com 39 acordos, totalizando 100% de conciliações. Nos judiciais, foram realizadas 76 audiências, que resultaram em 70 acordos, acima de 92%. No total, foram recuperados aproximadamente R$ 843 mil em quatro dias. 

A Procuradoria-Geral Federal é um órgão vinculado à AGU que presta atividades de consultoria e assessoramento jurídicos às autarquias e fundações públicas federais. São mais de quatro mil procuradores federais presentes em 222 municípios.

Bárbara Nogueira

Fonte: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172181&id_site=3

Publicada a portaria de prorrogação do concurso.

Prorrogação

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Discurso de posse dos novos Procuradores Federais.

Resultado preliminar das lotações.

Para visualizar em tela cheia, clique no botão no canto inferior direito do visualizador.7225472

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Alteração do horário da posse coletiva.

A cerimônia de posse coletiva teve seu horário alterado: de 9h30min para 14h.
Local: auditório da Imprensa Nacional (setor de indústrias gráficas - SIG, quadra 06, lote 800).

Dúvidas esclarecidas pela Divisão de Recrutamento e Seleção.

1- A comprovação do PIS/PASEP pode se dar com a cópia do contracheque, no caso de servidor público, e da CTPS?
R.: Sim.

2- Os formulários devem ser assinados também pelo médico ou este assina apenas o atestado?

R.: Deve ser assinado pelo médico também.

3- É válida a assinatura digital nos exames laboratoriais?
R.: Sim.

4- O que é a declaração complementar de bens e rendas? Todos estão obrigados a apresentá-la ou apenas alguns, em situações específicas? Neste último caso, quais seriam as situações?
R.: Esta declaração deverá ser enviada, apenas se houve variação do patrimônio em relação a última declaração IR entregue á Receita Federal.

5- Médicos de órgãos públicos onde atualmente trabalhem os nomeados (tribunais, Ministério Público etc) podem fornecer o atestado de aptidão?
R.: Sim, desde que sejam vinculados ao Serviço Público Federal.

6- Servidores temporários devem apresentar algum tipo de protocolo, já que não solicitam vacância nem exoneração?
R.: Não.

7- Autentiquei alguns documentos em janeiro, posso utilizá-los agora, mesmo a autenticação estando datada de janeiro?
R.: Sim

8- A cópia autenticada da carteira de trabalho serve como comprovante de inscrião no PIS/PASEP?
R.: Sim

9- O laudo médico pode ser subscrito por um médico do exército?
R.: Sim

10- Há algum modelo de currículo disponível?
R.: Não

Nomeação publicada no Diário Oficial da União.

2a nomeação

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Informações.

Pessoal, seguem informações passadas pela Tatiana ao grupo de emails:

A portaria de nomeação já está assinada e será publicada amanhã no DOU. A posse será dia 08, 5ª feira, às 09:30, em BSB ou na lotação. O sistema para escolha estará aberto de 18h de amanhã até 12h de 2ª. O resultado das lotações sai na 3ª no final do dia.

Quem for para BSB, ficará lá também na 6ª, em alguma atividade que a PGF providenciará, para que só precise se deslocar para a lotação na 6ª à noite ou no fim de semana.

Quem for direto para a lotação, tem que estar lá na 5ª de manhã.

86 candidatos são nomeados. Publicação deve sair amanhã.

7152460

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Remoção: divulgado resultado definitivo.

Acaba de ser divulgado o resultado definitivo da remoção. Para acessar a lista de contemplados, clique aqui.

CARTA ABERTA DOS CANDIDATOS

APROVADOS NO CONCURSO PARA

PROCURADOR FEDERAL REALIZADO EM 2010

Os candidatos aprovados no concurso para o provimento de vagas para o cargo de Procurador Federal vem informar à sociedade o quadro de abandono em que vivem, protestando pela imediata nomeação de todos os candidatos aprovados pelos seguintes motivos:

1.     Em fevereiro de 2011, o Governo Federal anunciou um corte de R$ 50 bilhões no orçamento federal, suspendendo a realização de novos exames e a nomeação de pessoas já aprovadas em concursos federais ;

2.     Na ocasião, foi afirmado que os concursos seriam analisados casuisticamente, e que os que tivessem curso de formação já concluído seriam prioridade;

3.     O concurso para procurador federal foi finalizado e homologado em 21/12/2010, com a realização de curso de formação de 15 dias, na cidade de Brasília, o que gerou para a Administração um gasto superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além das despesas de locação do Centro de Convenções, diárias e passagens para os professores, todos Procuradores Federais, vindos de diversas partes do país;

4.     Ocorre que, ao longo do ano de 2011, mesmo com a crise mundial, houve diversas nomeações, como, por exemplo, para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que foram nomeados, em setembro de 2011, 117 aprovados no concurso e, em outubro, mais 103, e para os cargos de especialista e de analista do Ministério do Planejamento, cujos concursos foram finalizados, respectivamente, em janeiro e março de 2011, e nos quais foram nomeados, em fevereiro, abril e agosto deste mesmo ano, o total de 300 aprovados. Ressalte-se que a nomeação no âmbito do Ministério do Planejamento ocorreu semanas após a publicação da portaria assinada pela própria Ministra da pasta suspendendo, por tempo indeterminado, os efeitos de publicações anteriores que autorizavam a realização de novos concursos públicos e o preenchimento de cargos no âmbito da administração federal direta e indireta;

5.     Além disso, conforme anunciado em outubro de 2011, o governo já havia atingido em setembro do presente ano  o superávit de R$ 75,2 bilhões, frente a R$ 55,7 bilhões no mesmo período de 2010;

6.     Os aprovados no concurso de Procurador Federal realizado em 2010 esclarecem que a carreira possui extrema relevância à sociedade, já que cabe ao Procurador Federal promover e defender as políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado e bem-estar da sociedade, dentre as quais se encontram os projetos do PAC (Belo Monte, Trem-bala, Angra III etc), da Copa e das Olimpíadas, bem como representar em juízo e assessorar juridicamente mais de 150 autarquias e fundações federais que lidam diariamente com o interesse público, como o IBAMA, a ANVISA e o INSS;

7.  Os cargos a serem preenchidos pelos candidatos do concurso de Procurador Federal visam à reposição de pessoal decorrente de aposentadorias e provimentos em outros cargos inacumuláveis, não criando, portanto, novas despesas.

Diante do exposto, os candidatos aprovados no concurso de Procurador Federal realizado em 2010 alertam a sociedade sobre os potenciais prejuízos decorrentes da não reposição dos quadros da carreira, exigindo tratamento igualitário aos concursos similares e a sua nomeação imediata, mediante a imediata posse de 170 aprovados para reposição de pelo menos parte dos 308 cargos vagos hoje existentes na carreira.

Aprovados no concurso de Procurador Federal de 2ª Categoria – 2010

Aberto novo concurso de remoção.

Foi aberto novo concurso de remoção para a carreira, sendo oferecidas 86 vagas.

Para maiores informações, consulte os documentos abaixo.

- Edital PGF nº 11/2011

- Anexo do Edital PGF nº 11/2011 - vagas

PGF responde a Pedido de Providências da UNAFE sobre situação precária da Procuradoria em Itabaiana-SE.

Mais uma prova de que as nomeações são mais do que necessárias.

A Procuradoria Geral Federal- PGF, respondeu por meio do ofício nº 101, ao pedido de providências protocolado pela UNAFE que solicitava providências para preenchimento de vagas em aberto na Procuradoria Federal Especializada em Itabaiana-SE. No documento o Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, esclarece que até o fim do exercício, três Procuradores serão convocados para a unidade.

“No caso específico da Representação da PFE junto ao INSS em Itabaiana-SE, esclarecemos que, até o final deste exercício, a unidade receberá mais três Procuradores Federais, resultado da movimentação havida no último concurso de remoção”, consta o documento.

O pedido da UNAFE foi homologado a fim de solucionar as precárias condições de distribuição da carga de trabalho na unidade. No momento da formalização do documento, a procuradoria contava apenas com um procurador federal, quando, de acordo com a última portaria de lotação ideal da PGF, o correto seriam seis.

A solicitação da UNAFE também relatava que o déficit de pessoal se estendia também à parte administrativa. Na época, apenas dois servidores administrativos e uma estagiária trabalhavam na Procuradoria.

OUTROS CASOS

Além da PFE em Itabaiana, a UNAFE também se reuniu recentemente com a cúpula da PGF, da PGU e do INSS solicitando tomada de providências para as situações precárias, tanto estruturais quanto administrativas, na Procuradoria Federal Especializada do INSS e na Procuradoria da União, ambas em Fortaleza-CE, na Gerência do INSS de Petrópolis-RJ e na Procuradoria da Fazenda Nacional em Joinville-SC.

Fonte: http://unafe.org.br/index.php/pgf-responde-a-pedido-de-providencias-da-unafe-sobre-situacao-precaria-da-procuradoria-em-itabaiana-se/

UNAFE vai participar da Frente Suprapartidária de Combate à Corrupção e Impunidade.

Em reunião com o Senador Paulo Paim (PT-RS) o Diretor Geral da UNAFE tratou também de pedido de audiência pública para advocacia e da posse dos procuradores aprovados no último concurso da AGU

O Diretor-Geral da UNAFE esteve reunido nesta segunda-feira, 05, novamente com o senador Paulo Paim (PT-RS). No encontro, Luis Carlos Palacios tratou da importância do fortalecimento da AGU para o combate à Corrupção. A reunião foi desdobramento de encontro anterior com o senador e com a assessoria do Senador Pedro Simon (PMDB-RS).

O Diretor-Geral da UNAFE esclareceu ao senador a importância de temas tratados historicamente pela UNAFE para a consolidação de uma Advocacia Pública Federal de Estado. Assim, apontou que na ADIN 4297, se busca a Independência Técnica para pareceres dos Membros das carreiras da AGU e na PSV 18 se requer exclusividade das atribuições das carreiras aos concursados. Palacios deixou claro que não se trata de uma questão corporativista.

“Na última sexta-feira, o MPF do Distrito Federal entrou com ação civil pública, semelhante à nossa, apontando irregularidades nas  consultorias jurídicas dos ministérios. Cada vez mais há percepção pela sociedade e pelas demais Instituições de que apenas com membros concursados e dotados de independência técnica no exercício da função consultiva é que se fortalecerá o trabalho preventivo de exame da regularidade dos atos da Administração Pública, o que certamente vai contribuir para diminuição dos casos de corrupção”, afirmou o Diretor.

Em resposta, o Senador deixou clara a pertinência do assunto e atendendo ao pedido do Diretor-Geral da UNAFE, consolidou encaminhamento pela inclusão da entidade nas discussões da Frente Suprapartidária de Combate à Corrupção e a Impunidade.

Palacios ainda reiterou ao Senador a importância da realização de uma Audiência Pública para discutir a Advocacia Pública em todo o país. A falta de prerrogativas das carreiras foi citada pelo Diretor como uma das justificativas para a discussão.

“Precisamos discutir qual o modelo de Advocacia Pública temos e qual queremos ter. Nossas únicas prerrogativas vêm da Lei 8.112/90 e somente agora, na semana passada, o CNJ deliberou a favor de nosso pedido para impedir prisões de advogados públicos quando gestores descumprem ordens judiciais. Isso revela o quanto precisamos avançar nas discussões sobre Advocacia Pública”, afirmou Palacios.

O Diretor comentou ainda que a Associação Nacional dos Procuradores de Estado- ANAPE, e a Associação Nacional dos Procuradores Municipais- ANPM, já sinalizaram positivamente quanto à participação na Audiência Pública, caso designada.

O senador concordou com a proposta e informou que vai propor a realização da audiência, conforme possibilidade de agenda no Senado Federal. Ele ainda fez menção à Audiência Pública em que foram discutidos temas de interesse d Defensoria Pública: “Foi uma das mais importantes audiências que tivemos aqui”,registrou Paim.

A representante da Comissão dos Aprovados no concurso para procuradores federais da AGU, Maria Alice Kehrle, também esteve presente na reunião, oportunidade em que pediu o apoio do Senador à causa dos aprovados.

“Fomos aprovados, fizemos o curso de formação, e ainda não fomos nomeados. Muitos que atuavam na iniciativa privada pediram para sair e agora estão desamparados”, explicou a representante.

Em resposta o senador deixou claro que é favorável à posse imediata dos futuros procuradores federais e que ainda hoje tomaria algumas medidas para tentar resolver o problema.

Fonte: http://unafe.org.br/index.php/unafe-vai-participar-da-frente-suprapartidaria-de-combate-a-corrupcao-e-impunidade/

Senador Romero Jucá manifesta apoio às nomeações.

Na última terça-feira (30/08), o colega Frederico Aluísio Carvalho Soares esteve reunido com o Senador Romero Jucá, líder do Governo no Senado. O parlamentar manifestou apoio às nomeações dos candidatos aprovados no concurso de Procurador Fedaral e se prontificou a cobrar uma posição do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária (MPOG) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

UNAFE e Comissão de Aprovados se reúnem com Vice-Presidente da República.

Na tarde desta quarta-feira (31/08), o diretor-geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, e a representante de Comissão dos Aprovados no Concurso para Procurador Federal da AGU Maria Alice Kehrle estiveram reunidos com o Vice-Presidente da República, Michel Temer, a fim de solicitar apoio para posse dos aprovados, além de apresentar as reivindicações dos advogados públicos federais.

O encontro foi solicitado pelo deputado federal Edinho Araújo (PMDB-SP), que abriu a reunião externando seu apoio à causa da Advocacia Pública Federal, principalmente quanto à necessidade de posse imediata dos procuradores federais.

Maria Alice Kehrle iniciou sua fala destacando o fato dos aprovados no concurso não terem sido nomeados, mesmo preenchendo todos os pré-requisitos da exceção do decreto de contingenciamento editado pelo Ministério do Planejamento.

“Isso faz com que o concurso seja o único do Brasil que já realizou curso de formação e que não preencheu as vagas previstas no edital, embora já tenha orçamento para tanto. Só foram nomeados 100, restando 174 aprovados e 287 vagas livres”, ressaltou Kehrle.

A aprovada também destacou a dificuldade dos concursados em permanecerem empregados até a data de nomeação. “Muitos dos nossos colegas deixaram seus empregos com a expectativa de serem chamados no concurso e agora estão desempregados, pois as empresas não querem contratar, nem permanecer com um funcionário que já foi aprovado em concurso”, frisou.

O Vice-Presidente da República questionou quais as medidas adotadas pela UNAFE e pela Comissão para solucionar o problema, demonstrando preocupação. Ocasião em que o diretor-geral da UNAFE esclareceu que a associação e os aprovados haviam se reunido diversas vezes com deputados e senadores para pedir apoio, além de comparecer a inúmeras reuniões no Planejamento para tratar do assunto.

Luis Carlos Palacios também afirmou ao Vice-Presidente da República que o problema dos aprovados está inserido em um contexto macro, que é a desvalorização da Advocacia Pública em relação às demais Funções Essências à Justiça, não só no nível federal como no nível estadual.

Assim, Luis Carlos Palacios entregou pauta, já protocolada pela UNAFE no Ministério do Planejamento e em mãos à Gilberto Carvalho, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, que contempla as principais deficiências da carreira como: necessidade de equiparação salarial com a Magistratura Federal, estruturação da carreira de apoio, necessidade de instituição do adicional por difícil provimento e lei orgânica condizente com as atribuições dos Advogados Públicos.

Palacios acrescentou que “é um absurdo que 20% dos aprovados se neguem a ingressar na AGU e agora, do restante dos aprovados, mais de 30% já acenam que não vão tomar posse, pois optaram por outras carreiras que tenham uma remuneração maior e com mais prerrogativas. Lidamos com causas bilionárias relativas os PAC, Copa e Olimpíadas, como o Trem Bala Rio de Janeiro-São Paulo e ampliação do Aeroporto de Guarulhos, todavia hoje temos a remuneração inicial 50% inferior a da Magistratura Federal e direitos e prerrogativas previstos na lei 8112/90. Portanto, é nítido o descompasso da nossa Lei Orgânica com a complexidade de nossas atribuições, assim como da nossa remuneração, o que provoca constante evasão nos quadros”.

O Vice-Presidente, por ser ex-integrante da Advocacia Estadual, demonstrou conhecimento da importância da AGU e chamou a atenção para falta de prerrogativas questionando: “Onde está esta Lei Orgânica, já que vocês reivindicam, nesta pauta, o encaminhamento dela?”. Luis Carlos Palacios disse então que “acredito que esteja em algum Ministério, já que o Advogado-Geral da União vem prometendo esta nova Lei orgânica há muito tempo, só que ate o momento não houve resposta”.

Michel Temer então afirmou que vai entrar em contato com a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para tratar dos assuntos abordados durante a reunião.

Fonte: http://unafe.org.br/index.php/unafe-e-comissao-de-aprovados-se-reunem-com-vice-presidente-da-republica/

Ofício do Deputado Federal Edinho Araújo dirigido à Ministra Miriam Belchior.

Ofício da Senadora Lídice da Mata dirigido à Ministra Miriam Belchior.

Ofício lídice

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Ofício do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal dirigido à Ministra Miriam Belchior.

Oficio forum mpog

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Ofício do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal dirigido ao Advogado-Geral da União.

Oficio forum agu

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Ofício da ANPPREV dirigido à Ministra Miriam Belchior.

Oficio anpprev mpog

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Ofício da ANPPREV dirigido ao Advogado-Geral da União.

Oficio anpprev agu

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Projeto de Decreto Legislativo - sustação da Portaria-MPOG nº 39/2011.

Decreto legislativo

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Ofício do Senador Pedro Taques.

Pedro taques

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Ofício da Deputada Federal Alice Portugal.

Exma. Sra. MIRIAM BELCHIOR

DD. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Brasília - DF

Senhora Ministra,

Com os meus cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a imediata convocação dos aprovados no concurso de Procurador Federal realizado pela advocacia Geral da União que, inclusive, já fizeram do curso de formação promovido em Brasília.

 Como é do conhecimento do MPOG, existem até o momento 282 cargos vagos na Advocacia Geral da União em função da aposentadoria e do afastamento de servidores do órgão, o que supera em muito os 174 aprovados no concurso e aptos a tomar posse na AGU.

Embora haja uma decisão governamental de contingenciar gastos, o próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão já autorizou este ano a nomeação/contratação de 9.291 servidores para diversos órgãos públicos, inclusive para o próprio MPOG.

Diante do exposto, levando em consideração a carência de pessoal por que passa a Advocacia Geral da União e a necessidade de dotar os órgãos públicos assistidos pelos procuradores federais do mínimo necessário para zelar pelo interesse do Estado, encareço a Vossa Excelência a imediata convocação e nomeação dos 174 aprovados no concurso da AGU.

Certa da atenção de Vossa Excelência, agradeço e despeço-me.

Atenciosamente,

 

Alice Portugal

Deputada Federal

FORVM apóia plano de cargos dos servidores da AGU e nomeação dos candidatos aprovados no concurso de Advogado da União e Procurador Federal.

O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, entidade que congrega as Associações representativas das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central e Procurador da Fazenda Nacional, por suas respectivas entidades (ANAJUR, ANAUNI, ANPAF, ANPPREV, APBC E SINPROFAZ), que juntas representam mais de 90% dos membros da Advocacia-Geral da União, participou de reunião no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no dia 17/08, afiançando apoio a implementação do plano de cargos que irá reestrutura a carreira dos servidores da AGU.

Presidindo a reunião a Dra. Marcela Tapajós, Diretora do Departamento de Relações do Trabalho daquele Ministério, afirmou que o pleito dos servidores da AGU encontra-se dentre as prioridades da Pasta.

Na oportunidade, o Forvm externou apoio, também, a nomeação dos aprovados no último concurso para Procurador Federal e Advogado da União. Neste particular, foi consignado pela Dra. Marcela que a atribuição por gerenciar tais nomeações era da Secretaria de Gestão daquele Ministério e que, até a próxima semana, seria informada a data provável de nomeação dos candidatos remanescentes.

O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal entende que a elaboração e aprovação do plano de cargos dos servidores é de fundamental importância para que o Membros da Instituição executem, cada vez com maior excelência, a defesa do Estado brasileiro, auxiliando a implementação das políticas públicas.

Por fim, a entidade considera altamente relevante e necessária a nomeação dos candidatos aprovados nos últimos concursos para as carreiras de Procurador Federal e Advogado da União, e informa que adotará gestões junto à AGU e ao MPOG em prol do célere provimento destes cargos, de modo a satisfazer a carência de profissionais nos quadros da AGU.

Fonte: http://www.advocaciapublica.com.br/forum/index.php?option=com_content&view=article&id=546:forvm-apoia-plano-de-cargos-dos-servidores-da-agu-e-nomeacao-dos-candidatos-aprovados-no-concurso-de-advogado-da-uniao-e-procurador-federal&catid=36:noticias-do-forum&Itemid=69

VALORES PAGOS COM AÇÕES JUDICIAIS DIMINUÍRAM 35% EM CINCO ANOS.

Brasília, 16/6/2011 – Entraves antigos da Administração Pública Federal, a chamada judicialização e o ativismo judicial vêm diminuindo. Nos últimos cinco anos, houve uma redução de 35% nos valores pagos pela rubrica ação judicial na folha dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações. De 1,851 bilhão executados em 2005, caiu para 1,178 bilhão em 2010.

Os números foram apresentados hoje por Valéria Porto, diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (Denop/SRH/MP) e por Rogério Xavier, coordenador-geral de Procedimentos Judiciais do Denop.

Eles participaram do ciclo de debates Direito e Gestão, que está sendo promovido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento no auditório-térreo do edifício-se do MP. 

Na palestra de hoje, eles apresentaram a um qualificado grupo de servidores – gestores, analistas, advogados públicos e dirigentes de RH – o trabalho desenvolvido pelo departamento para responder às demandas administrativas na área de recursos humanos e o tratamento das decisões judiciais no âmbito da Administração Pública Federal.

A redução do enfrentamento na área judicial, segundo os dois dirigentes da SRH/MP, deve-se a uma política consistente adotada nos últimos anos, que levou a avanços como o redimensionamento da força de trabalho por meio de concursos, os programas de capacitação, de saúde e qualidade de vida do servidor. Citaram, ainda, a recomposição remuneratória das carreiras e os planos de cargos do dos servidores do Executivo. 

Mais da metade das demandas judiciais que ainda existem são reflexo de planos econômicos anteriores (36% do total) e de incorporação de vantagens pessoais (26%) como quintos, décimos e funções gratificadas, entre outros.

DESAFIOS

Mesmo assim, ainda há vários desafios a serem enfrentados e, nesse sentido, a diretora Valéria Porto apresentou algumas propostas de solução. A primeira delas é a própria modernização do Direito Administrativo, que está ultrapassado, no seu entendimento. 

“O Direito Administrativo há de se modernizar de forma a tratar das relações entre a Administração e sujeitos de direito, que estabelecem relações administrativas, diferente do antigo, que restringe-se a impor obrigações a seus administrados”, afirma a diretora do Denop.

Em decorrência dessa reflexão, acredita ela, deve ocorrer uma reavaliação dos conceitos contidos na Lei 8.112/90 (o Estatuto do Servidor) e um esforço para se consolidar a legislação de pessoal. “É preciso adequar a norma às novas políticas. Hoje não existe só a questão remuneratória, mas outros ingredientes, como a questão do mérito, do desempenho”, exemplificou.

A diretora apontou ainda a necessidade do aprimoramento do diálogo com os atores envolvidos no processo de gestão; melhorias operacionais nos órgãos; criação de instâncias administrativas para resolução de conflitos – “câmaras de descompressão preventivas ao litígio judicial”, como definiu –; e parcerias entre os órgãos de execução e as unidades consultivas e de contencioso da AGU. 

Por fim, defendeu uma agenda para debater o diagnóstico sobre recursos humanos elaborado em 2009 pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que ela considera o mais completo já realizado sobre a administração pública brasileira.

Fonte: http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=7372&cat=26&sec=11

MPOG autoriza nomeações de excedentes para seus quadros.

Apesar dos cortes no orçamento, da crise nos Estados Unidos, dos pedidos de contenção de gastos por parte do alto escalão do governo, das nomeações e concursos suspensos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que capitaneia o martírio dos aprovados em concursos públicos, parece ser imune a tudo.

No Diário Oficial da União, Seção 1, página 68 (http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=68&data=15/08/2011), foi publicada a Exposição de Motivos nº 153 autorizando a nomeação de 92 aprovados para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, candidatos estes que NÃO SE ENCONTRAM DENTRE OS APROVADOS NO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO RESPECTIVO CONCURSO.

O fato de a autorização ter sido veiculada por "Exposição de Motivos" (e não por "Portaria", como acontece com os demais concursos), o modo como se encontra no Diário Oficial (uma pequena nota, sem maiores destaques) e a falta de menção nas notícias no "site" no MPOG conduzem à conclusão de que o órgão queria dar a menor publicidade possível às referidas nomeações.

Enquanto o órgão que prega a necessidade de "congelamento" dos concursos nomeia para os seus próprios quadros sem maiores dificuldades, os concursados de outros órgãos e entidades, como a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aguardam a nomeação para VAGAS PREVISTAS EM EDITAL.

Espera-se que o governo dispense tratamento isonômico em relação aos demais concursos e preencha, além das vagas previstas em edital, as vagas que surgiram posteriormente, como medida de justiça.

Abaixo-assinado

Abaixo-assinado 

Nomeação dos candidatos aprovados no concurso para Procurador Federal

Para:Advogado-Geral da União

Os candidatos aprovados no concurso para o provimento de vagas para o cargo de Procurador Federal pedem a nomeação imediata de todos os candidatos aprovados no certame pelos seguintes motivos:

1. O cargo de procurador federal é atividade-fim e faz parte de carreira estratégica para o Governo Federal, porque, dentre as inúmeras atribuições do procurador federal, está a cobrança e execução fiscal de créditos de todas as autarquias federais, inclusive agências reguladoras, bem como a defesa judicial do INSS;

2. Ao procurador federal incumbe promover e defender as políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado e bem-estar da sociedade, dentre as quais se encontram os projetos do PAC (Belo Monte, Trem-bala, Angra III etc), da Copa e das Olimpíadas;

3. Nosso concurso foi finalizado e homologado em 21/12/2010, com a realização de curso de formação de 15 dias, na cidade de Brasília, o que gerou para a Administração um gasto aproximado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além das despesas de locação do Centro de Convenções Brasil XXI, diárias e passagens para os professores (todos procuradores federais, vindos de diversas partes do país);

4. Os cargos a serem preenchidos não tratam de criação de nova despesa, uma vez que versam sobre a reposição de pessoal decorrente de aposentadorias e provimentos em outros cargos inacumuláveis;

5. O concurso de remoção para movimentação dos atuais procuradores dos seus locais de atuação já foi realizado, estando a efetivação do seu trânsito condicionada à nossa nomeação. Nessa situação se encontram 836 procuradores federais, muitos dos quais conseguirão retornar aos seus estados de origem (ao lado de suas famílias);

6. Já existem 281 cargos cujas vacâncias já foram publicadas no DOU, superando em muito o número de candidatos aprovados e dispostos a tomarem posse, que é de 173;

7. Nosso concurso é o único com curso de formação concluído e que não teve, ao menos, as vagas previstas no edital preenchidas.

Os signatários

Para assinar o abaixo-assinado, CLIQUE AQUI.

Planejamento autoriza nomeações para Fiocruz e Ministério do Turismo.

Enquanto isso, para a AGU ...

29/07/2011 13:54

Do CorreioWeb

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/7) traz autorização do Ministério do Planejamento (MP) para nomear 447 candidatos aprovados no último concurso da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A seleção em questão ofereceu 850 vagas em cargos de níveis médio e superior. Os cargos contemplados foram os de técnico em saúde pública, assistente técnico de gestão em saúde, analista de gestão em saúde, tecnologista em saúde pública e de pesquisador em saúde pública.

De acordo com o Planejamento, o provimento dos cargos depende da existência de postos vagos na data da nomeação e da adequação orçamentária e financeira frente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária e Anual (LOA). A portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/7), seção 1, página 205.

Ministério do Turismo

Outra portaria, publicada na mesma página, autoriza o Ministério do Turismo a nomear 56 aprovados nos cargos de administrador, contador, engenheiro e agente administrativo. O concurso, lançado em 2010, ofereceu um total de 112 oportunidades.

A nomeação dos candidatos aprovados deve começar a partir de julho e está condicionada à substituição de 112 trabalhadores terceirizados.

Fonte: http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_1/2011/07/29/interna_noticia/id_noticia=34202/interna_noticia.shtml

Mansões são construídas em terrenos para assentamento.

Mansões são construídas em áreas do Incra destinadas a famílias carentes

A venda de lotes do Incra destinados à reforma agrária é proibida. Mesmo assim, a equipe de reportagem do Fantástico descobriu várias áreas à venda.

Em um pedaço da Bahia, a água doce e o mar salgado quase se encontram em quilômetros de praia deserta e coqueiros. Mas, se você prefere o campo, existem boas opções: sítios com piscina e ampla área de lazer em Mato Grosso. O que essas terras têm em comum, além de serem ótimos lugares para curtir a vida? Tudo foi construído em áreas destinadas pelo governo a famílias pobres. São terrenos para assentamentos, pagos com dinheiro público.

Cumuruxatiba, no sul da Bahia, é um distrito do município de Prado, que fica a 800 quilômetros de Salvador. Foi lá que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, criou um assentamento há mais de 20 anos.

saiba mais

Bandos ocupam fazendas e vendem áreas de assentamento

Áreas destinadas à reforma agrária estão sendo exploradas por madeireiros

O primeiro lugar que o repórter Eduardo Faustini visitou era um lote, onde vive o fotógrafo inglês Jamie Granger. Ele é filho de um velho astro de Hollywood, Stewart Granger. 

A casa fica a poucos passos do mar. Jamie sabe que está em terras destinadas ao assentamento de famílias pobres. “Esse assentamento foi feito 25 anos atrás. Se você fizer uma verificação, a grande maioria das pessoas que foi assentada já vendeu. O Brasil precisa de lugares como esse para pessoas que trabalham duro o ano inteiro, em São Paulo, no Rio, para vir aqui jogar um golfe.”, diz. 

Para receber um lote em um assentamento é preciso cumprir vários requisitos previstos em lei, entre eles ganhar até três salários mínimos. Estrangeiros não podem ser beneficiados pelo Incra. O inglês diz que comprou de um advogado brasileiro: “Ele falou que essa é uma área rural que era do Incra, mas que isso não existe mais". 

A venda de lotes do Incra é proibida. Mesmo assim, em apenas três dias na cidade, a equipe de reportagem do Fantástico descobriu vários à venda. 

O trabalhador rural Olavo estava disposto a negociar. 

Fantástico: São 20 hectares? 

Olavo: 21 hectares. Eu estava pedindo, há um tempo, 350 contos. Tinha até vendido. Quase vendido. Não vendeu porque... 

Fantástico: R$ 350 mil? 

Olavo: Sim. 

Olavo revela que para fechar negócio é preciso dar dinheiro para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Prado: “Pelo menos eu vendendo, eu não deixo de dar ao sindicato alguma coisa”. 

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, José Augusto, confirma que o lote de Olavo é mesmo do Incra: “Aqui tem um grande problema. Essas terras são da reforma. É terra de reforma agrária”. 

Sobre a falta de fiscalização, José Augusto diz que conta com a lerdeza dos órgãos oficiais: “É aquele negócio: para o Incra tirar alguém de uma terra, leva tempo”. 

A equipe do Fantástico tentou localizar alguém no sítio, que segundo documento do Incra, é posse da ex-modelo internacional Marina Schiano. 

O cadeado que tranca o portão de outro sítio é para garantir que ninguém vai mexer em nada que pertence ao empresário Carlos Alberto Pereira dos Santos, conhecido como Carlinhos de Vitória. O empresário tem até acesso à praia particular. “Ele só vem aí nos feriados dele. Ele não fica aí. Quem fica aí, é o caseiro dele”, diz um morador. 

O Fantástico tentou localizar Carlos Alberto por telefone, mas ele não respondeu aos recados. 

O repórter Eduardo Faustini chegou a um local, onde o mangue quase encontra o mar e tem paisagem deslumbrante. 

Fantástico: Quem é o proprietário? 

Morador: Lucas Lessa. 

Fantástico: Ele não fica aqui? 

Morador: Vem, fica aqui um pouco e volta para Porto Seguro. 

Lucas Lessa é advogado e também não foi encontrado. 

"Aqui que chega o empresário, cheio de dinheiro, em uma região toda loteada pelo Incra, com muito dinheiro, R$ 100 mil, R$ 500 mil, R$ 1 milhão, compra o pobre assentado e o desloca para periferia do projeto. Toda essa região está sendo objeto da cobiça e da compra com a conivência estranha do Incra. Porque o Incra sabe que esse pessoal não tem perfil de reforma agrária e permite, porque está havendo alguém levando vantagem com isso”, afirma. 

“Nós temos grandes empresários aí dentro com lotes, até formação de fazenda, 12 lotes contínuos. Tudo com nome de testas de ferro, irmãos, todos eles cadastrados”, explica o Ézio Nonato, da Associação Comunitária. 

A travalhadora Teresa Camilo dos Santos aguarda por um lote há muito tempo. “O Incra me cadastrou. Eu estou há 22 anos aqui”, conta. 

Arnoud Quaresma de Freitas é um dos poucos assentados dentro da lei encontrados na região. “Planto amendoim, milho, melancia, mandioca, laranja, coco, doze vacas de leite. Sobrevivo disso aqui. Ainda vivo feliz de estar nesse pedacinho de terra”, diz. 

De acordo com o Incra, foram feitas vistorias nos lotes de Cumuruxatiba em função das denúncias. “Nós vamos à última instância que é a ação judicial de retomada das terras, como é caso da Bahia, com mais de 30 ações de reintegração de posses desses lotes ocupados irregularmente e imoralmente”, afirma Celso Lisboa de Lacerda, presidente do Incra. 

Uma das cidades mais ricas de Mato Grosso, o município de Sorriso fica a 180 quilômetros de Cuiabá e tem o melhor índice de desenvolvimento humano do estado. A cidade cresce e, junto com a riqueza, se multiplicam os sítios destinados ao lazer. 

Seria tudo muito bom e estaria tudo muito bem se não fossem terras de assentamento. Assim como acontece na Bahia, na região há muita gente interessada em vender os lotes.

A certeza da impunidade é tão grande que gera situações peculiares como uma placa de “vende-se” em um terreno. O lote com a placa está no nome de Bernardete Bem Manchio. Ela tem uma boa casa na cidade e quer ganhar dinheiro com a terra, que não pode ser vendida. Quanto você ta pedindo? “Uns130 mil”. 

A equipe encontrou outro assentado interessado em passar o lote adiante. Seu Sena pede R$ 140 mil pela área e diz que está barato. “Eu quero dez conto o hectare. Sabe por que eu quero vender? Porque eu quero aproveitar. Sou viúvo e quero mexer com outras coisas”, diz. 

Sena revela que tem esquema com alguém dentro do Incra para acobertar a venda. Um homem com apelido de Brito. Brito é Lionor da Silva Santos, subchefe do Incra regional. Não foi possível encontrá-lo pessoalmente, mas por telefone, quando o repórter disse que queria comprar o lote do Sena, Brito respondeu: “Eu vou informar aqui no escritório. Por telefone não vou informar nada, não”. 

“Chegar nele e falar: ‘Brito, vou vender meu lote e passa para o nome dessa pessoa aí. Dá uns troquinhos para ele e acabou. Falei, tu vai situar no meu nome? Tem um chorinho, falei quanto que é? Dois mil”. 

Sena sabe que está fazendo a coisa errada. “Quem pega terra do Incra não pode vender. Vendem porque são teimosos. Aqui já venderam 50 lotes”, diz. 

No dia seguinte, Sena revela que já é a segunda vez que faz este tipo de venda. “Esse é o segundo lote que eu tenho. Eu tinha no Ipiranga. Vendi. Não tive problema nenhum. Só que eu peguei aqui no nome da minha filha porque eu não podia pegar mais. No Incra, você pega uma vez, se você vendeu, você não pega mais”. 

Gabriel é filho do dono de uma madeireira. O nome dele está na placa de um lote de assentamento. Ele fala sobre a compra da área e menciona Brito. “Até falei com ele: ‘Brito, o que nós temos que fazer mais?’ Ele falou: ‘Os documento estão aqui, tem que só esperar os rapazes irem aí’. Fui direto lá”. 

“Aqui tem a declaração de desistência do Seu Darci”, diz Gabriel. O documento que ele entrega é uma carta de desistência. Nele o assentado diz que não tem mais condições de trabalhar na terra. A área deveria ser destinada a outro agricultor que precisasse trabalhar. Mas acaba indo para o comprador. 

José Carlos Suzin, o Carlão, é presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Ele conta que o segredo para enganar o Incra é colocar um laranja morando na terra para passar pela vistoria. “Se seu funcionário tem perfil agrícola, não tem bens, não é funcionário do estado ou não tem terra no nome, o que pode inviabilizar são esses fatores”, lembra.

Veja o argumento que o presidente do sindicato usa para justificar o comércio ilegal de lotes. “O Incra tem mania de botar família de pobre em cima de terra, pobre em cima de terra não produz nada”, argumenta o presidente do sindicato para justificar o comércio ilegal de lotes. 

Por denunciar as falcatruas na região, Dinéia de Souza Costa, presidente da Associação Pós-Terra, sofreu ameaças e teve a casa incendiada. Perdeu tudo, menos a vontade de falar. “A intenção é que eu desista do assentamento porque eu sou calo no pé de muitos aqui, não participo da venda do lote, sou contra a venda do lote e a favor do Incra retomar o lote de quem vendeu e dar para quem está na lista de espera”. 

A família Miller está na lista de espera. Onde moram, a luz não chegou e as crianças só estudam enquanto dura a vela. Os lotes usados como sítio de lazer são uma afronta para quem espera. 

“O que pode, pode tudo, tem que ficar assim, sem água gelada, sem energia, pegar água dos vizinhos. Tem muitos que só têm sítio para ter área de lazer, futebol, piscina. E não tem um pé de mandioca plantada, só para festejar mesmo”, conta Gelci Miller, trabalhadora rural. 

“Me sinto triste, eu vejo que minha mãe quer, luta e não pode. Quero é que minha mãe ganhasse isso daqui. Meu pai... É ruim morar sabendo que pode ser despejado a qualquer hora. Com fé em deus nós vamos ganhar...”, lamenta Patricia Miller, 15 anos.

A vergonha que a menina sente quando correm as lágrimas falta a quem explora o que não é seu. Em um telefonema, um dos posseiros, chamado de Neto Baião, pede R$ 500 mil por um lote. 

Na terra que ele quer vender, só o vive o caseiro Silas, um homem simples que sabe das coisas. 

“Brasil é o país de todos, rapaz. Brasil é o país de todos. Brasil, quem tem esse tem tudo na mão. Agora o cara que anda arrastando a barriga no chão, com a mão calejada, não tem vez, rapaz”.

Fonte: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2011/07/mansoes-sao-construidas-em-terrenos-para-assentamento.html 

UNAFE pede à PGF providências administrativas para Procuradoria em Itabaiana.

Esses são os efeitos da "decisão legítima da Administração Federal no sentido de se reduzir os gastos de custeio neste exercício de 2011".

A UNAFE protocolou na Procuradoria-Geral Federal – PGF requerimento administrativo solicitando providências para preenchimento de vagas em aberto na Procuradoria Federal Especializada em Itabaiana, Sergipe, a fim de solucionar as precárias condições de distribuição da carga de trabalho na unidade. Atualmente, a procuradoria conta apenas com um procurador federal, quando, de acordo com a última portaria de lotação ideal da PGF, o correto seriam seis.

Ainda de acordo com requerimento protocolado pela UNAFE, o déficit de pessoal se estende também à parte administrativa. Apenas dois servidores administrativos e uma estagiária trabalham na Procuradoria. No documento, a associação destaca: “É também um quadro caótico que, além de impactar por óbvio na unidade, atinge as atividades da PF/SE, já que esta colabora intensamente com aquela, mesmo estando também com déficit de Procuradores”.

Outros casos

Além da PFE em Itabaiana, a UNAFE também se reuniu recentemente com a cúpula da PGF, da PGU e do INSS solicitando tomada de providências para as situações precárias, tanto estruturais quanto administrativas, na Procuradoria Federal Especializada do INSS e na Procuradoria da União, ambas em Fortaleza-CE, e na Gerência do INSS de Petrópolis-RJ.

Pesquisa sobre meio e condições de trabalho também foi lançado pela UNAFE, com objetivo de traçar um diagnóstico dos principais problemas nas diversas unidades jurídicas da AGU e propor soluções para Administração Pública. Com os ajustes do novo site da UNAFE, o link da pesquisa sobre as condições de trabalho está temporariamente desativado, mas em breve os advogados públicos federais poderão acessar e contribuir com os trabalhos.

Fonte: http://unafe.org.br/index.php/unafe-pede-a-pgf-providencias-administrativas-para-procuradoria-em-itabaiana/

Procuradoria Seccional Federal em Passo Fundo será instalada nesta sexta-feira e ficará responsável pela defesa de autarquias e fundações em 130 municípios.

A Advocacia-Geral da União (AGU) instala a Procuradoria Seccional Federal em Passo Fundo (RG), na próxima sexta-feira (1º/07). A unidade será responsável pela representação judicial das autarquias e fundações públicas federais situadas na região. A PSF/Passo Fundo ficará responsável por um número expressivo de ações judiciais, que abrange uma área territorial de 130 municípios da região. Os procuradores da instituição vão atuar em 10 Comarcas Estaduais, 03 varas Federais e 08 Varas da Justiça do Trabalho. 

A Procuradoria contará com a atuação de vinte e um procuradores federais e será responsável pelos Escritórios de Representação instalados nas cidades de Carazinho e Erechim (RS) e fará a representação das 156 autarquias e fundações federais da região.

A unidade será dirigida pela procuradora federal Adriana Webber Luzzatto, que atuava na Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Seguro Social. De acordo com a procuradora, a instalação da Procuradoria Seccional Federal representa um significativo avanço em termos estruturais, "além de possibilitar melhor gestão do trabalho realizado pelos procuradores federais, já que concentrará em um único local a representação das autarquias e fundações públicas federais", destacou.

A solenidade de inauguração aconteceráá às 14h, no auditório da Faculdade Meridional (Imed), Rua Senador Pinheiro, Cruzeiro, em Passo Fundo (RS) e contará com a presença do Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira de Freitas, que destacou a importância da inauguração da unidade na cidade. "Com a instalação da Procuradoria Seccional Federal em Passo Fundo a PGF estará melhor aparelhada para atuar na defesa judicial das autarquias e fundações públicas federais, em especial do INSS", ressaltou.

A nova PSF é o resultado da reestruturação da PGF, centralizando a representação de todas as autarquias e fundações públicas federais e uniformizando as teses defendidas pela Procuradoria-Geral Federal. Com essa instalação, totalizam 35 Procuradorias Seccionais Federais espalhadas por todo o país. Esse ano, a expectativa é que sejam inaugurada mais seis unidades seccionais que estão em avançado estágio de instalação nas cidades de Presidente Prudente, Guarulhos, São José do Rio Preto, Araçatuba e Ribeirão Preto, em São Paulo.

A Procuradoria Seccional Federal de Passo Fundo fica na Rua Antônio Araujo, nª 1176. O telefone de contato é (54) 33112388.

Uyara Kamayurá

Fonte: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=162518&id_site=3

Procuradorias evitam concessão irregular de nova aposentadoria a segurado do INSS.

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a concessão irregular de aposentadoria integral a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já recebia o benefício de forma proporcional em Minas Gerais. A intenção do segurado era obter a chamada "desaposentação", que é a concessão do novo benefício (aposentadoria integral), bem como o pagamento das parcelas atrasadas advindas desse processo.

A Procuradoria Federal de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do INSS explicaram que várias decisões anteriores impediram a "desaposentação" de um servidor que mesmo após garantir o benefício previdenciário voltou a trabalhar. Os procuradores destacaram que o artigo 285-A do Código de Processo Civil determina que "Quando a matéria for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada".

O juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais concordou com os argumentos apresentados pela AGU e determinou que fosse proibida a "desaposentação". Na decisão, ele destacou que "ao requerer aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, decerto que o interessado sopesou prós e contras, avaliou ser preferível trabalhar menos e ter renda menor, mas já fruí-la de imediato e por mais tempo, do que trabalhar mais e ganhar mais no futuro".

Na sentença, o magistrado afastou a alegação apresentada pelo aposentado de que foi iludido pela autarquia previdenciária no momento da concessão do benefício proporcional. "O segurado não pode alegar ter sido iludido ante emaranhado de leis e regulamentos, muito menos induzido a postular algo que não desejava, pois a iniciativa de postular o benefício foi exclusivamente sua. A Previdência não sai às ruas à cata daqueles que, em tese, poderiam já usufruir de alguma de suas prestações."

A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Ação Ordinária nº 14386-33.2011.4.01.3800 - o Juiz da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas.

Uyara Kamayurá 

Fonte: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=161943&id_site=3

Atuação da AGU garante condenação por improbidade de ex-servidor do Ibama que falsificava recibos de pagamento.

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a demissão e a condenação por improbidade administrativa de um servidor público do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O funcionário falsificou assinaturas em vários documentos para receber dinheiro indevidamente por serviços gráficos, que supostamente teriam sido prestados à Superintendência do Ibama no Amapá.

No caso, o responsável legal da empresa contratada afirmou que dois servidores da autarquia chegaram à firma solicitando a entrega de cartazes, que teriam sido confeccionados para campanha institucional. Porém, ele informou que não havia sido contratado para executar o serviço. 

Diante disso, após sindicância instaurada para apurar o caso, ficou comprovado que o servidor falsificava assinatura em recibos de pagamento pelos serviços e foi determinada a sua demissão.

A Procuradoria Federal no Estado do Amapá (PF/AP) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/Ibama) ajuizaram ação para suspender os direitos políticos do ex-servidor por cinco anos e obter o pagamento de multa. Solicitaram, ainda, a proibição do ex-funcionário de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais por três anos.

Defenderam que a falsificação violou os deveres da honestidade, legalidade e a lealdade às instituições, conduta que é estabelecida como ato de improbidade administrativa. 

A 1º Vara Federal da Secção Judiciária do Estado do Amapá acolheu os argumentos e os pedidos das procuradorias. 

A PF/AP e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 2008.31.00.000916-7 - Secção Judiciária do Estado do Amapá

Laize Andrade/Patrícia Gripp

Fonte: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=161939&id_site=3

AGU impede município mineiro de cobrar taxa ilegal pela exploração de recursos minerais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que os municípios e estados não podem cobrar taxa pela exploração de recursos minerais, pois a arrecadação é exclusiva da União, conforme prevê a Constituição Federal. 

Os advogados da União [Procuradores Federais] convenceram o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que o município de Mariana, em Minas Gerais, não tem competência para cobrar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A prefeitura entrou com ação para receber supostas diferenças devidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e pela Companhia Vale do Rio Doce. 

De acordo com a AGU, a Constituição estabelece que é responsabilidade do DNPM a arrecadação da taxa e a distribuição entre estados, municípios, e órgãos da União. A repartição é feita da seguinte forma: 10% para a União; 2% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); 23% para os estados e Distrito Federal; e 65% para o município produtor. Portanto, é inconstitucional o posicionamento dos estados e municípios de legislar, fiscalizar ou ajuizar ação de cobrança da CFEM. 

A Procuradoria Regional Federal na 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal (PF) junto ao DNPM, que atuaram no caso, informaram ao TRF1, ainda, que a CFEM está prevista no artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais nos territórios. 

Para solucionar a questão, a AGU entrou com ação (ADI nº 4606) no Supremo Tribunal Federal para derrubar leis inconstitucionais que regulam a cobrança da compensação ambiental na Bahia, Pará, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Sergipe. O objetivo é ter um posicionamento definitivo da Corte sobre a exclusividade da União de legislar sobre a matéria e cobrar a taxa. 

O procurador federal Ricardo Brandão Silva, do Núcleo de Matéria Finalística da PRF1, afirmou que "a CFEM, conhecida como os royalties da mineração, é hoje uma importante fonte de recursos para estados e municípios. No entanto, não se pode esquecer que o recurso mineral é de propriedade da União, por isso, não pode ser recolhido pelos entes da federação, apenas pelo DNPM". 

A PRF1 e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Patrícia Gripp

Fonte: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=162499&id_site=3

ANP não é responsável pela restituição de Frete de Uniformização de Preços a empresas de transporte.

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) fosse condenada a devolver valores recolhidos a título de Frete de Uniformização de Preços (FUP), pago em cada litro de óleo diesel adquirido pelas empresas Rotas Viação Triângulo Ltda, Nacional Expresso Transporte e Turismo Ltda, Unesul de Transportes Ltda e Viação Sampaio Ltda. para abastecer suas frotas de ônibus.

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à agência (PRF/ANP) informaram que o FUP foi estabelecido pela Resolução nº 16/84, do Conselho Nacional do Petróleo, para uniformizar os preços de derivados de petróleo em todo o território nacional. O objetivo era criar melhores condições de competitividade na disputa de mercado pelas companhias distribuidoras.

Os procuradores também sustentaram que, apesar da Lei nº 9.748/1997 transferir para a ANP o acervo técnico-patrimonial, obrigações, direitos e receitas do extinto Departamento Nacional dos Combustíveis (DNC), não foi repassada à administração da autarquia os valores recolhidos na Conta Petróleo, que ficou sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda. Por esse motivo, nada é devido pela ANP.

Para as empresas, o adicional seria inconstitucional porque foi exigido por resolução do CNP e não por lei. No entanto, ao analisar o caso o juízo de 1º instância acolheu os argumentos da AGU e extinguiu o processo sem o julgamento do mérito. Na decisão. o magistrado reconheceu a ilegitimidade da ANP para responder à ação.

Insatisfeitas, as empresas apelaram e a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a decisão. Julgou que a sentença está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as empresas de transporte, por serem simples consumidoras finais de combustíveis, não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito referente ao Frete de Uniformização de Preços".

A PRF1 e a PF/ANP são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 2004.34.00.007856-9 - A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Uyara Kamayurá

Fonte: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=162297&id_site=3 

Procuradorias acionam Justiça e conseguem decisão favorável para obra do PAC que prevê duplicação da BR 101 no Estado de Sergipe.

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu assegurar a continuidade das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que prevê a duplicação da BR 101 no Estado de Sergipe. Para isso, acionou a Justiça Federal com o objetivo de que a Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S/A fosse obrigada a retirar e relocar todos os seus postes, linhas de transmissão e equipamentos que impediam o prosseguimento das obras.

A Procuradoria Federal no Estado de Sergipe (PF/SE) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PFE/Dnit) explicaram que, no transcorrer das obras de duplicação da BR, os consórcios executores se depararam com problemas causados pelo uso das faixas de domínio da rodovia pela empresa, com ocupação da sua extensão e travessia das pistas por seus postes, cabos, linhas de transmissão e equipamentos congêneres. As procuradorias informaram também que em vários trechos as obras simplesmente não tinham mais como evoluir, dada a presença dos equipamentos de transmissão na faixa de domínio e no local por onde passaria a duplicação.

Entretanto, a Energisa defendeu que apenas faria a relocação dos seus postes, sem ônus para a autarquia, nos trechos relacionados nos Termos de Acordo de Compromisso celebrados entre ela e o Dnit. A empresa afirmou, entre outros pontos, que para os demais pontos o Dnit deveria aprovar o orçamento necessário para as relocações e efetuar o correspondente pagamento, no valor de R$ 873.013,39, além de promover o nivelamento do solo. 

O juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, acolhendo os pedidos formulados pelas procuradorias, deferiu a medida liminar para determinar que a empresa realize procedimento de retirada/relocação dos postes, linhas de transmissão e equipamentos que impedem a continuidade das obras. A decisão pontuou ainda que as providências devem ser iniciadas a partir dos trechos da rodovia BR-101 nos quais haja urgência, pela realização de obra de terraplanagem e/ou conclusão da camada de asfalto/concreto.

O magistrado mencionou que os Termos de Acordo e Compromisso firmados pelo Dnit e Energisa (antiga Energipe) trazem uma cláusula com o seguinte teor: "Quando por força de obras novas e melhoramentos pelo DNER, como alargamento da Rodovia, se impuser o deslocamento do acesso já descrito, os serviços e despesas da remoção ou recolocação, ficarão a cargo e sob a responsabilidade da Energipe, não cabendo ao DNER qualquer obrigação indenizatória". Nesse sentido, concluiu que restou comprovado que a empresa não estava cumprindo a citada cláusula firmada através de Termo de Acordo e Compromisso.

A PF/SE e a PFE/DNIT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº. 0002063-47.2011.4.05.8500 - 2ª Vara Federal de Sergipe

Hugo Brandi/ Bárbara Nogueira

Fonte: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=161713&id_site=3